REsp 2089968 - ACORDAO

REsp 2089968 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida baseou-se na Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial; o Tribunal local desclassificou a conduta pela ausência suficiente de prova do animus necandi, e para modificar tal entendimento seria necessário revolver provas, providência vedada ao STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrida: VALDELUCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Aplicação Da Pena Base, Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Aplicação Da Pena Base Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

VALDELUCIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial; desclassificação da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal seguida de morte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida baseou-se na Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial; o Tribunal local desclassificou a conduta pela ausência suficiente de prova do animus necandi, e para modificar tal entendimento seria necessário revolver provas, providência vedada ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos