AREsp 2458578 - ACORDAO

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Mantida a pronúncia porque o Tribunal de origem apontou indícios suficientes de que o crime foi cometido mediante paga e com recurso que dificultou a defesa da vítima; a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é excepcional e só admite-se quando estas forem manifestamente improcedentes; aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de provas e a admissão de recurso que contrarie jurisprudência pacificada; assim, não há fundamento para reconsiderar a decisão agravada e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmulas 7/stj E 83/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadoras Competência Do Tribunal Do Júri Súmulas 7/stj E 83/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as qualificadoras constantes na pronúncia poderiam ser afastadas por esta Corte, diante dos fundamentos do Tribunal de origem e do princípio da competência do Tribunal do Júri.

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque o Tribunal de origem apontou indícios suficientes de que o crime foi cometido mediante paga e com recurso que dificultou a defesa da vítima; a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é excepcional e só admite-se quando estas forem manifestamente improcedentes; aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de provas e a admissão de recurso que contrarie jurisprudência pacificada; assim, não há fundamento para reconsiderar a decisão agravada e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pronúncia por indícios de infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, do Código Penal.