REsp 2143622 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por entender que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade e havia indícios suficientes para manutenção da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa, não sendo manifesto o seu desprovimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Pronúncia (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora: Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora: Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Pronúncia (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de elementos para excluir a qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Configuração da legítima defesa e possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por entender que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade e havia indícios suficientes para manutenção da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa, não sendo manifesto o seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a pronúncia determinada pelo juízo de origem