REsp 2036875 - ACORDAO

REsp 2036875 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão do agravante implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria fático-probatória pode ser reanalisada pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade e impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão do agravante implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.