AREsp 2680225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os únicos elementos indicativos de autoria constantes nos autos provinham da fase policial (depoimentos indiretos/hearsay) e a testemunha que teria apontado o acusado não foi ouvida em juízo; na ausência de prova judicializada e de indícios mínimos suficientes de autoria, deve-se manter a despronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/recorrido: Agravado (identificado no acórdão como "Roger")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Pronúncia, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Hearsay / Ouvir Dizer, In Dubio Pro Reo, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Pronúncia Prova Testemunhal Inquérito Policial Hearsay / Ouvir Dizer +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Agravado (identificado no acórdão como "Roger")

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 Se testemunho por ouvir dizer (depoimento indireto) é apto a embasar a pronúncia
  3. 3 Se há indícios suficientes de autoria para a pronúncia quando testemunha que aponta o acusado foi ouvida apenas na fase policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os únicos elementos indicativos de autoria constantes nos autos provinham da fase policial (depoimentos indiretos/hearsay) e a testemunha que teria apontado o acusado não foi ouvida em juízo; na ausência de prova judicializada e de indícios mínimos suficientes de autoria, deve-se manter a despronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que despronunciou o recorrido.