HC 923217 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do habeas corpus não foram apreciadas pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-las originariamente sem incorrer em supressão de instância, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
- Parties
- Agravante/paciente: JUSCIMARA BARBOSA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JUSCIMARA BARBOSA MARQUES
Agravante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Supressão de instância e impossibilidade de exame originário pelo STJ
- 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP
- 3 Aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do habeas corpus não foram apreciadas pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-las originariamente sem incorrer em supressão de instância, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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