AREsp 2586411 - DECISAO

AREsp 2586411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento relacionada ao indeferimento de oitiva não foi prequestionada, impedindo seu exame. A pronúncia foi considerada fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, cabendo levar o caso ao Tribunal do Júri em razão do juízo de probabilidade e do in dubio pro societate.

Parties
Agravante: Evaldson Campos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Legítima Defesa Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

Evaldson Campos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de pronúncia
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre indeferimento de oitiva testemunhal
  3. 3 Se a pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento relacionada ao indeferimento de oitiva não foi prequestionada, impedindo seu exame. A pronúncia foi considerada fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, cabendo levar o caso ao Tribunal do Júri em razão do juízo de probabilidade e do in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.