HC 926968 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus: a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão da instrução/intimação para alegações finais (incidência da Súmula n. 52/STJ) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOSE EDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSE EDSON DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado / Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 concessão de prisão domiciliar
- 3 inexistência de motivação válida para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus: a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão da instrução/intimação para alegações finais (incidência da Súmula n. 52/STJ) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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