REsp 2062638 - DECISAO

REsp 2062638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a defesa não demonstrou de forma suficiente a violação dos arts. 59 e 61 do CP (incidindo Súmula 284/STF), não ficou demonstrado que a decisão do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrária às provas para ensejar novo julgamento (vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), a aplicação da continuidade delitiva específica e a fração de aumento escolhida (1/2) foram justificadas pelo número de vítimas e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, e as condenações por associação criminosa e corrupção de menores possuem lastro probatório e estão em consonância com o entendimento de que a...

Parties
Recorrente: Patrick Rodrigues Gomes; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

Patrick Rodrigues Gomes

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, e §3º do CPP (alegação de decisão manifestamente contrária à prova)
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal (valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais)
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva específica e fração de aumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a defesa não demonstrou de forma suficiente a violação dos arts. 59 e 61 do CP (incidindo Súmula 284/STF), não ficou demonstrado que a decisão do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrária às provas para ensejar novo julgamento (vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), a aplicação da continuidade delitiva específica e a fração de aumento escolhida (1/2) foram justificadas pelo número de vítimas e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, e as condenações por associação criminosa e corrupção de menores possuem lastro probatório e estão em consonância com o entendimento de que a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.