HC 940088 - ACORDAO

HC 940088 - ACORDAO

Havendo prova produzida e elementos nos autos que, em conjunto, configuram indícios suficientes de autoria (prova testemunhal, imagens de segurança, contradições nos depoimentos e indício de lavagem do veículo), a pronúncia está devidamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo probatório, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIONE LOURENCO DE CARVALHO; Agravante: KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final
Outcome
Agravo Regimental desprovido; decisão de pronúncia mantida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Revisão De Provas, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Revisão De Provas Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

DIONE LOURENCO DE CARVALHO

Agravante

KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria suficientes para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia por habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório em habeas corpus (vedada dilação probatória)

Ratio Decidendi

Havendo prova produzida e elementos nos autos que, em conjunto, configuram indícios suficientes de autoria (prova testemunhal, imagens de segurança, contradições nos depoimentos e indício de lavagem do veículo), a pronúncia está devidamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo probatório, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; decisão de pronúncia mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e autorizar a submissão dos agravantes a julgamento pelo Tribunal do Júri.