RHC 184879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi (múltiplos disparos contra as vítimas), pela periculosidade demonstrada por laudos, testemunhas e apreensões, pelo risco de reiteração delitiva e de fuga, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; em crimes de autoria coletiva a exigência de individualização minuciosa é mitigada quando há descrição fática suficiente do vínculo do acusado com a empreitada criminosa.

Parties
Agravante: FABIO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Modus Operandi

Case Brief

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Parties

FABIO DANTAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Individualização da conduta em crime de autoria coletiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi (múltiplos disparos contra as vítimas), pela periculosidade demonstrada por laudos, testemunhas e apreensões, pelo risco de reiteração delitiva e de fuga, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; em crimes de autoria coletiva a exigência de individualização minuciosa é mitigada quando há descrição fática suficiente do vínculo do acusado com a empreitada criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido