AREsp 2293337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter as qualificadoras (motivo fútil e uso de meio que dificultou a defesa), não se demonstrou prejuízo à defesa, e admitir a tese defensiva exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a avaliação acerca do ciúme como motivo fútil é matéria própria do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DAONE DO NASCIMENTO AMERICO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tribunal Do Júri Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DAONE DO NASCIMENTO AMERICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Corte De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Manutenção ou exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter as qualificadoras (motivo fútil e uso de meio que dificultou a defesa), não se demonstrou prejuízo à defesa, e admitir a tese defensiva exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a avaliação acerca do ciúme como motivo fútil é matéria própria do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.