HC 887455 - DECISAO

HC 887455 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.087 (ARE 1.225.185), concluiu-se que a apelação do Ministério Público é admissível nos termos do art. 593, III, d, do CPP quando a absolvição pelo quesito genérico se mostrar manifestamente contrária às provas dos autos; no caso concreto não se verificou nos autos tese ou circunstância fática apta a justificar a opção dos jurados pela clemência, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: GILMAR CAROLINO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, III, Do Cpp), Apelação Do Ministério Público, Repercussão Geral Tema 1.087 (stf)
Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Iii, Do Cpp) Apelação Do Ministério Público Repercussão Geral Tema 1.087 (stf)

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Parties

GILMAR CAROLINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do CPP contra decisão do Tribunal do Júri amparada em quesito genérico de absolvição
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Existência ou não de tese ou circunstância fática nos autos que justifique a opção dos jurados por absolvição/clemência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.087 (ARE 1.225.185), concluiu-se que a apelação do Ministério Público é admissível nos termos do art. 593, III, d, do CPP quando a absolvição pelo quesito genérico se mostrar manifestamente contrária às provas dos autos; no caso concreto não se verificou nos autos tese ou circunstância fática apta a justificar a opção dos jurados pela clemência, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.