AREsp 2339593 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada; a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, havia, nos autos, confissão do acusado corroborada por depoimentos que subsidiam a pronúncia e a manutenção da qualificadora (art. 121, §2º, IV, CP).

Parties
Agravante: Samuel Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão atacada mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Confissão Inquisitorial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Súmula 7/stj Confissão Inquisitorial

Case Brief

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Parties

Samuel Ferreira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a pronúncia e manutenção da qualificadora
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo em face da dúvida sobre qualificadora
  3. 3 Se a análise configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada; a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, havia, nos autos, confissão do acusado corroborada por depoimentos que subsidiam a pronúncia e a manutenção da qualificadora (art. 121, §2º, IV, CP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão atacada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão atacada