AREsp 2722171 - DECISAO

AREsp 2722171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com suporte no lastro probatório, concluiu pela existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEANO CALIENTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj

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Parties

JOSEANO CALIENTE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts.155, caput, 413, 414, do Código de Processo Penal alegada pelo agravante
  2. 2 Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com suporte no lastro probatório, concluiu pela existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.