HC 930011 - DECISAO

HC 930011 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi reconhecido como reiteração de pedido já analisado na Corte e, nos termos do entendimento do STF no Tema 1.087 (ARE 1.225.185), a apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do CPP é cabível quando o veredicto pelo quesito genérico for manifestamente contrário às provas; no caso concreto não há nos autos tese ou circunstância fática de clemência registrada em ata que impeça a apelação, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALAERTE ANTONIO DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Apelação Do Ministério Público, Reiteração De Pedidos, Recurso De Apelação (art. 593, III, D, Cpp), Tema 1.087 STF
Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Apelação Do Ministério Público Reiteração De Pedidos Recurso De Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp) Tema 1.087 STF

Case Brief

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Parties

ALAERTE ANTONIO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação do Ministério Público contra absolvição proferida por quesito genérico (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Possibilidade de anular júri quando veredicto dos jurados for manifestamente contrário às provas
  3. 3 Vedação ao conhecimento de habeas corpus reiterativo na mesma Corte

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi reconhecido como reiteração de pedido já analisado na Corte e, nos termos do entendimento do STF no Tema 1.087 (ARE 1.225.185), a apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do CPP é cabível quando o veredicto pelo quesito genérico for manifestamente contrário às provas; no caso concreto não há nos autos tese ou circunstância fática de clemência registrada em ata que impeça a apelação, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.