HC 940114 - ACORDAO

HC 940114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de impronúncia do Ministério Público não vincula o juiz nos termos dos arts. 155 e 385 do CPP, e a Corte de origem registrou existência de prova judicializada de indícios de autoria; despronunciar exigiria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: JHONATA FERNANDES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Sistema Acusatório, Pedido De Impronúncia Do Ministério Público, Arts. 155 E 385 Do CPP, Revolvimento Do Material Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Sistema Acusatório Pedido De Impronúncia Do Ministério Público Arts. 155 E 385 Do CPP Revolvimento Do Material Fático Probatório

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Parties

JHONATA FERNANDES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao sistema acusatório em razão de pedido de impronúncia do Ministério Público
  2. 2 Vinculação do juiz ao pedido ministerial
  3. 3 Existência de prova judicializada acerca de indícios de autoria delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de impronúncia do Ministério Público não vincula o juiz nos termos dos arts. 155 e 385 do CPP, e a Corte de origem registrou existência de prova judicializada de indícios de autoria; despronunciar exigiria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada na via mandamental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.