HC 868234 - DECISAO

HC 868234 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na manutenção do quantum de exasperação da pena quando o Tribunal estadual afastou vetores negativados (conduta social e personalidade) sem reduzir proporcionalmente a pena-base; por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar as penas e fixar a reprimenda definitiva em 32 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Peterson Francisco da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 32 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão; manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Concurso Formal, Concurso Material, Regime Inicial Fechado
Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Dosimetria Concurso Formal Concurso Material Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Peterson Francisco da Cruz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena por manutenção indevida do quantum de exasperação da pena-base após afastamento de vetores negativados
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre homicídio qualificado e corrupção de menores
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na manutenção do quantum de exasperação da pena quando o Tribunal estadual afastou vetores negativados (conduta social e personalidade) sem reduzir proporcionalmente a pena-base; por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar as penas e fixar a reprimenda definitiva em 32 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 32 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão; manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 32 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0030395-78.2014.8.19.0066, da 1ª Vara Criminal da comarca de Volta Redonda/RJ.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.