AREsp 2703005 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a impugnação pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PASCOAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS PASCOAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a impugnação pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental