AREsp 2719781 - DECISAO

AREsp 2719781 - DECISAO

Havendo prova judicializada, inclusive depoimento do próprio réu, que sustenta a qualificadora do motivo fútil por desavença anterior, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Da Decisão Presidencial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Recurso Especial Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Recurso Especial Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Da Decisão Presidencial)

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta ao art. 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Se a qualificadora do motivo fútil está sustentada por prova judicializada

Ratio Decidendi

Havendo prova judicializada, inclusive depoimento do próprio réu, que sustenta a qualificadora do motivo fútil por desavença anterior, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se