AREsp 2610853 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta todos os fundamentos oferecidos pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n. 83/STJ nem trouxe precedentes mais recentes favoráveis, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que manteve aplicável o entendimento da Súmula n. 182/STJ e justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALDO DO CARMO CONCEICAO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182, 83, 7)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182, 83, 7)

Case Brief

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Parties

RONALDO DO CARMO CONCEICAO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de demonstração do prejuízo da nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta todos os fundamentos oferecidos pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n. 83/STJ nem trouxe precedentes mais recentes favoráveis, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que manteve aplicável o entendimento da Súmula n. 182/STJ e justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo regimental conhecido e desprovido