AREsp 2495835 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ, e tendo-se em conta que a Presidência constatou deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, o que ensejou a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALDIR DE SOUZA PORTO; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WALDIR DE SOUZA PORTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Verificação de deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ, e tendo-se em conta que a Presidência constatou deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, o que ensejou a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.