AREsp 2595286 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma específica e precisa, todos os fundamentos da decisão da origem que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice relativo à deficiência de cotejo analítico, levando à incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA FONSECA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma específica e precisa, todos os fundamentos da decisão da origem que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice relativo à deficiência de cotejo analítico, levando à incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido