AREsp 2713449 - DECISAO

AREsp 2713449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Maranhão, com base no lastro probatório, concluiu haver materialidade, indícios de autoria e elementos aptos a ensejar as qualificadoras na pronúncia; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras só podem ser excluídas na pronúncia quando sua improcedência for incontroversa.

Parties
Agravante: ROBERIO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri

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Parties

ROBERIO SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia dos crimes dolosos contra a vida
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Maranhão, com base no lastro probatório, concluiu haver materialidade, indícios de autoria e elementos aptos a ensejar as qualificadoras na pronúncia; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras só podem ser excluídas na pronúncia quando sua improcedência for incontroversa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.