HC 835070 - ACORDAO

HC 835070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prova que a defesa pretendia produzir (laudo pericial particular) não foi demonstrada como 'prova nova' nos termos do art. 621, III, do CPP, pois poderia ter sido produzida durante a instrução penal originária; houve ausência de interesse de agir e a nova perícia não demonstrou potencialidade suficiente para desconstituir a coisa julgada proferida pelo Conselho de Sentença, estando a decisão das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM TOSHIRO SETOGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Soberania Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Homicídio Qualificado Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Interesse De Agir Coisa Julgada Soberania Do Tribunal Do Júri

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Parties

WILLIAM TOSHIRO SETOGUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da justificação criminal para produção de perícia posterior à condenação
  2. 2 Caracterização de prova nova nos termos do art. 621, inciso III, do CPP
  3. 3 Preclusão e interesse de agir da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prova que a defesa pretendia produzir (laudo pericial particular) não foi demonstrada como 'prova nova' nos termos do art. 621, III, do CPP, pois poderia ter sido produzida durante a instrução penal originária; houve ausência de interesse de agir e a nova perícia não demonstrou potencialidade suficiente para desconstituir a coisa julgada proferida pelo Conselho de Sentença, estando a decisão das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos