HC 914551 - ACORDAO

HC 914551 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva possui fundamentação idônea (garantia da ordem pública, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes), e a alegação de excesso de prazo deve ser apreciada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade da causa, sendo necessária a análise aprofundada pelo tribunal de origem, o que impede a intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: Leonardo Miranda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Justa Causa, Fundamentação Idônea
Direito Penal Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Justa Causa Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Leonardo Miranda da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva possui fundamentação idônea (garantia da ordem pública, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes), e a alegação de excesso de prazo deve ser apreciada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade da causa, sendo necessária a análise aprofundada pelo tribunal de origem, o que impede a intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo regimental