HC 905706 - DECISAO

HC 905706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o substitutivo de recurso; o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Júri possui respaldo no conjunto probatório, de modo que acolher a tese defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, matéria pericial não decidida pelo acórdão impugnado não pode ser conhecida sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NAYRA GRACIELE MARQUES DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Prova Pericial
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Parties

NAYRA GRACIELE MARQUES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593 do CPP)
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre o cabimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o substitutivo de recurso; o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Júri possui respaldo no conjunto probatório, de modo que acolher a tese defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, matéria pericial não decidida pelo acórdão impugnado não pode ser conhecida sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.