HC 954138 - DECISAO

HC 954138 - DECISAO

O STJ concluiu que os elementos probatórios invocados pelo Tribunal de origem eram frágeis e não demonstraram que a decisão absolutória do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrária à prova dos autos; sendo a cassação do veredicto medida extraordinária que exige decisão aberrante totalmente divorciada da prova, restabeleceu-se a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS ABRANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Art. 593, III, "d" Do CPP
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Parties

DOUGLAS DIAS ABRANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredicto pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os elementos probatórios invocados pelo Tribunal de origem eram frágeis e não demonstraram que a decisão absolutória do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrária à prova dos autos; sendo a cassação do veredicto medida extraordinária que exige decisão aberrante totalmente divorciada da prova, restabeleceu-se a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.
  • Publique-se.