AREsp 2684274 - ACORDAO

AREsp 2684274 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais indicaram de forma genérica a suposta violação de norma infraconstitucional, sem demonstrar de que modo tal violação ocorreu, caracterizando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula 284/STF; além disso, eventual alteração de conclusão sobre prova dos autos exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MACIEL VIEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MACIEL VIEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais indicaram de forma genérica a suposta violação de norma infraconstitucional, sem demonstrar de que modo tal violação ocorreu, caracterizando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula 284/STF; além disso, eventual alteração de conclusão sobre prova dos autos exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.