EAREsp 2514367 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido por insuficiência de impugnação específica; no mérito, o veredicto do júri não foi considerado manifestamente contrário à prova dos autos porque existe suporte probatório mínimo para a conclusão de dolo eventual e da qualificadora do motivo torpe, e a conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Motivo Torpe, Falha De Impugnação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na impugnação da decisão agravada, impedindo o conhecimento integral do agravo regimental?
  2. 2 A decisão dos jurados que acolheu dolo eventual e a qualificadora do motivo torpe é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido por insuficiência de impugnação específica; no mérito, o veredicto do júri não foi considerado manifestamente contrário à prova dos autos porque existe suporte probatório mínimo para a conclusão de dolo eventual e da qualificadora do motivo torpe, e a conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.