HC 928135 - DECISAO

HC 928135 - DECISAO

Habeas corpus não é meio apropriado para revisão da condenação e da dosimetria quando as instâncias ordinárias mantiveram fundamentação idônea: no caso concreto restou demonstrado que as consequências do crime extrapolaram o tipo penal e justificaram a exasperação da pena-base, e não houve fato posterior apto a reduzir a culpabilidade que justificasse o reconhecimento da atenuante inominada; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Ivanildo Acioli de Mendonca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Inominada
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Inominada

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Parties

Ivanildo Acioli de Mendonca

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação e dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base com base nas consequências do delito
  3. 3 Reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio apropriado para revisão da condenação e da dosimetria quando as instâncias ordinárias mantiveram fundamentação idônea: no caso concreto restou demonstrado que as consequências do crime extrapolaram o tipo penal e justificaram a exasperação da pena-base, e não houve fato posterior apto a reduzir a culpabilidade que justificasse o reconhecimento da atenuante inominada; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.