REsp 2137859 - DECISAO

REsp 2137859 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou o lastro probatório e concluiu pela existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, bem como pela ausência de manifesta improcedência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP; a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLA CRISTINA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Legítima Defesa, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Tentativa Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Legítima Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na fase de pronúncia
  3. 3 Impedimento ao reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou o lastro probatório e concluiu pela existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, bem como pela ausência de manifesta improcedência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP; a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se