HC 893046 - ACORDAO

HC 893046 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 22/11/2023 e o habeas corpus interposto em 26/2/2024 configura sucedâneo de revisão criminal, competência do STJ apenas sobre seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a análise de ofício, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais estava fundamentada e dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sobre acórdão que não é de sua lavra
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 22/11/2023 e o habeas corpus interposto em 26/2/2024 configura sucedâneo de revisão criminal, competência do STJ apenas sobre seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a análise de ofício, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais estava fundamentada e dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus