AREsp 2204275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando configurada a manifesta contrariedade do veredito do júri às provas dos autos.

Parties
Agravante: Gustavo Henrique Siqueira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 593, III, D, Do CPP, Homicídio Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 593, Iii, D, Do CPP Homicídio Privilegiado

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Parties

Gustavo Henrique Siqueira

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 593, III, d, CPP quanto ao reconhecimento de qualificadora e ao afastamento da causa de diminuição de pena
  3. 3 Se o veredito do júri é manifestamente contrário às provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando configurada a manifesta contrariedade do veredito do júri às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.