AREsp 2733495 - ACORDAO

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Havendo indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP e sendo vedado ao STJ o reexame do acervo probatório por força da Súmula n. 7, deve ser negado provimento ao agravo regimental que pretende a revisão da pronúncia.

Parties
Agravante: MARCELO DZIOBCZINSKI DOMINGUES DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios Súmula N. 7/stj

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Parties

MARCELO DZIOBCZINSKI DOMINGUES DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo probatório por esta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de insuficiência do acervo probatório para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP e sendo vedado ao STJ o reexame do acervo probatório por força da Súmula n. 7, deve ser negado provimento ao agravo regimental que pretende a revisão da pronúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.