HC 925130 - ACORDAO

HC 925130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; ademais, o Tribunal de origem examinou o mérito do writ e declarou a dosimetria legal, afastando a necessidade de devolução dos autos.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual Recurso Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Writ
Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Não Conhecimento De Writ

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Parties

DOUGLAS MARTINS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual Recurso Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; ademais, o Tribunal de origem examinou o mérito do writ e declarou a dosimetria legal, afastando a necessidade de devolução dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus originário.
  • Nego provimento ao agravo regimental.