HC 941910 - ACORDAO

HC 941910 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio, e não tendo a defesa infirmado adequadamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: YURI SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência

Case Brief

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Parties

YURI SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário)
  3. 3 Respeito à coisa julgada e estabilidade das decisões penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio, e não tendo a defesa infirmado adequadamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental