HC 810002 - ACORDAO

HC 810002 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo na formação da culpa; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à instrução criminal, e a pronúncia do réu supera a alegação de excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALYSON DOUGLAS LIMA DASILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALYSON DOUGLAS LIMA DASILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo na formação da culpa; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à instrução criminal, e a pronúncia do réu supera a alegação de excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o juízo de primeiro grau faça a avaliação periódica da medida cautelar e eventual excesso de prazo, nos termos do art. 316 do CPP