HC 895217 - ACORDAO

HC 895217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (evitando-se supressão de instância) e porque o pedido relativo aos requisitos da prisão preventiva é mera reiteração de questão já decidida no HC n. 793.979/RS, com decisão em 17/2/2023 e trânsito em julgado em 23/5/2023.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

EVERTON DA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva não analisado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação direta de matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (evitando-se supressão de instância) e porque o pedido relativo aos requisitos da prisão preventiva é mera reiteração de questão já decidida no HC n. 793.979/RS, com decisão em 17/2/2023 e trânsito em julgado em 23/5/2023.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus