HC 912053 - ACORDAO

HC 912053 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado para atacar sentença condenatória transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a soberania do Conselho de Sentença, sendo, além disso, inapta a via escolhida para produzir dilação probatória e cabível, em tese, recurso especial contra o acórdão da revisão criminal não interposto.

Parties
Paciente: EDIO DE CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Do Conselho De Sentença, Habeas Corpus
Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Soberania Do Conselho De Sentença Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIO DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para desconstituir sentença penal transitada em julgado
  2. 2 Afastamento da qualificadora do motivo torpe imposta pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória na via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado para atacar sentença condenatória transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a soberania do Conselho de Sentença, sendo, além disso, inapta a via escolhida para produzir dilação probatória e cabível, em tese, recurso especial contra o acórdão da revisão criminal não interposto.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental