REsp 1582231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão condenatória do Tribunal do Júri era manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a realização de novo julgamento; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação ao art. 619 do CPP, visto que o Tribunal a quo examinou as questões relevantes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Rubens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Rubens

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de relativização da soberania dos veredictos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão condenatória do Tribunal do Júri era manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a realização de novo julgamento; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação ao art. 619 do CPP, visto que o Tribunal a quo examinou as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.