AREsp 2463798 - DECISAO

AREsp 2463798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que para reformar o veredicto do júri seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, e a Corte de origem constatou que o veredicto não é manifestamente contrário à prova dos autos.

Parties
Agravante/condenado: Leonardo de Sousa Cardoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Motivo Fútil Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo de Sousa Cardoso

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que para reformar o veredicto do júri seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, e a Corte de origem constatou que o veredicto não é manifestamente contrário à prova dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.