AREsp 2709891 - DECISAO

AREsp 2709891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque as qualificadoras reconhecidas na pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes diante dos indícios colhidos (motivo torpe, meio cruel e indicativos de feminicídio), sendo a apreciação definitiva de sua incidência matéria de juízo subjetivo do Conselho de Sentença e incompatível com o reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre a tese de que ciúmes não constituem motivo torpe.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO JOSE DOS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Feminicídio), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211), Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Feminicídio) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211) Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decote das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal
  2. 2 Aplicação da qualificadora do feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque as qualificadoras reconhecidas na pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes diante dos indícios colhidos (motivo torpe, meio cruel e indicativos de feminicídio), sendo a apreciação definitiva de sua incidência matéria de juízo subjetivo do Conselho de Sentença e incompatível com o reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre a tese de que ciúmes não constituem motivo torpe.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se.