HC 903455 - ACORDAO

HC 903455 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve razões aptas a abalar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que demonstrou de forma fundamentada que o veredicto absolutório dos jurados era manifestamente contrário às provas dos autos, sendo cabível, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, a cassação da absolvição e a determinação de novo julgamento, sem violação à soberania dos veredictos; além disso, o restabelecimento da absolvição demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente (apelante No Recurso De Apelação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Após Voto Vista
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto, Recurso De Apelação Ministerial
Penal Processual Penal Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Recurso De Apelação Ministerial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente (apelante No Recurso De Apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Após Voto Vista

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da absolvição proferida pelo Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos viola a soberania dos veredictos do júri
  2. 2 Cabimento da cassação do veredicto e determinação de novo julgamento com base no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve razões aptas a abalar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que demonstrou de forma fundamentada que o veredicto absolutório dos jurados era manifestamente contrário às provas dos autos, sendo cabível, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, a cassação da absolvição e a determinação de novo julgamento, sem violação à soberania dos veredictos; além disso, o restabelecimento da absolvição demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.