HC 920421 - ACORDAO

HC 920421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por traduzirem mero inconformismo; o reconhecimento superveniente da suspeição do magistrado não acarreta nulidade automática dos atos anteriormente praticados, de modo que a prisão preventiva pode ser mantida por modulação dos efeitos se permanecerem os requisitos legais; não se identificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada para reexaminar matéria que exige devolução de instância ou revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: Marcos José Monteiro Carneiro; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto, Associação Criminosa, Suspeição Do Magistrado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Modulação Dos Efeitos, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Furto Associação Criminosa Suspeição Do Magistrado Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

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Parties

Marcos José Monteiro Carneiro

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental
  2. 2 Se o reconhecimento da suspeição do magistrado anula todos os atos decisórios, incluindo a prisão preventiva
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por traduzirem mero inconformismo; o reconhecimento superveniente da suspeição do magistrado não acarreta nulidade automática dos atos anteriormente praticados, de modo que a prisão preventiva pode ser mantida por modulação dos efeitos se permanecerem os requisitos legais; não se identificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada para reexaminar matéria que exige devolução de instância ou revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agrav o regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental