HC 745534 - ACORDAO

HC 745534 - ACORDAO

Havendo prova nos autos apta a amparar o veredicto do Conselho de Sentença, não se verifica decisão manifestamente contrária à prova; admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TOBIAS RIBEIRO PONTES JUNIOR; Coacusado: Vagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TOBIAS RIBEIRO PONTES JUNIOR

Agravante

Vagner

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Veredicto do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos?
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Suficiência das provas produzidas em juízo para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos apta a amparar o veredicto do Conselho de Sentença, não se verifica decisão manifestamente contrária à prova; admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus