EAREsp 1982536 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não atendeu aos requisitos de dialeticidade e de indicação do dispositivo federal violado, não houve demonstração de prejuízo pela menção ao silêncio do réu, a dosimetria da pena e a valoração das qualificadoras e circunstâncias encontraram suporte nas instâncias ordinárias e não admitem reexame, e matérias novas em regimental configuram inovação recursal não conhecível.

Parties
Agravante: JOSÉ JARDEL ASTOLPHO; Órgão Acusador: Ministério Público; Assistência De Acusação: Assistência de Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Silêncio Do Réu, Inovação Recursal, Preclusão E Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Silêncio Do Réu Inovação Recursal Preclusão E Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ JARDEL ASTOLPHO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Assistência de Acusação

Assistência De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (Súmula 284 STF)
  2. 2 Menção ao silêncio do acusado em plenário e existência de nulidade (art. 478, II, CPP)
  3. 3 Valoração de qualificadoras e utilização na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não atendeu aos requisitos de dialeticidade e de indicação do dispositivo federal violado, não houve demonstração de prejuízo pela menção ao silêncio do réu, a dosimetria da pena e a valoração das qualificadoras e circunstâncias encontraram suporte nas instâncias ordinárias e não admitem reexame, e matérias novas em regimental configuram inovação recursal não conhecível.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a pena de 18 anos e 6 meses de reclusão