AREsp 2679670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão que considerou a opção do Conselho de Sentença dissociada das provas; para modificar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a anulação do julgamento pelo art. 593, III, "d", do CPP só é cabível quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, o que não restou demonstrado pelo agravante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Edvaldo da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 593, III, "d", Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Edvaldo da Silva Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Tribunal do Júri contrariou a prova dos autos
  2. 2 Limites da revisão pelo STJ em face da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 593, III, alínea "d" do CPP para anular veredicto do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão que considerou a opção do Conselho de Sentença dissociada das provas; para modificar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a anulação do julgamento pelo art. 593, III, "d", do CPP só é cabível quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, o que não restou demonstrado pelo agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental