HC 916411 - ACORDAO

HC 916411 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória já transitada em julgado sem que tivesse sido inaugurada a competência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a atuação de ofício; ademais há supressão de instância quanto a matéria não enfrentada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: FRANKLIN ANDRÉ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANKLIN ANDRÉ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Supressão de instância decorrente de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória já transitada em julgado sem que tivesse sido inaugurada a competência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a atuação de ofício; ademais há supressão de instância quanto a matéria não enfrentada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decisão agravada