HC 933496 - ACORDAO

HC 933496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 02/01/2017 e as impugnações só foram apresentadas muitos anos depois, estando assim preclusas; conhecer do habeas corpus como substituto de revisão criminal implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem (art.105, I, "e" CF); ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art.654, §2º, do CPP, e o agravante deixou de refutar pontualmente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: JOSE EDSON TAVARES DE LIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nomeação De Advogado Dativo, Nulidade, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência (art. 105, I, "e" Cf), Art. 654 Do CPP, Súmula 182 STJ
Processo Penal Homicídio Qualificado Nomeação De Advogado Dativo Nulidade Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOSE EDSON TAVARES DE LIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da arguição de nulidades mesmo quando absolutas
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 02/01/2017 e as impugnações só foram apresentadas muitos anos depois, estando assim preclusas; conhecer do habeas corpus como substituto de revisão criminal implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem (art.105, I, "e" CF); ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art.654, §2º, do CPP, e o agravante deixou de refutar pontualmente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos